Estes Termos de Uso ("Termos") constituem o acordo integral entre a HACKERSEC INOVAÇÃO EM CIBERSEGURANÇA LTDA ("HackerSec" ou "nós") e a pessoa jurídica que acessa, utiliza ou contrata a Plataforma e as Operações por ela viabilizadas ("Cliente" ou "você"), regendo todas as condições de acesso, uso e contratação da plataforma HAS – HackerSec Advanced Security ("Plataforma") e das operações de cibersegurança ofensiva por ela viabilizadas.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável, que são parte integrante deste instrumento.
Para fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:
2.1. Estes Termos têm por objeto a contratação de acesso à Plataforma HAS e a viabilização de Operações de Cibersegurança Ofensiva, com foco na realização de testes ofensivos contínuos ou sob demanda, conforme a modalidade e o escopo selecionados pelo Cliente.
2.2. O Cliente reconhece que a contratação envolve o acesso e a utilização de uma plataforma tecnológica, por meio da qual a HackerSec disponibiliza e apresenta os resultados técnicos decorrentes da Operação de Cibersegurança Ofensiva, executada conforme as melhores práticas técnicas e metodológicas adotadas pelo mercado.
2.3. A contratação não constitui obrigação de resultado, certificação de segurança, garantia de inexistência de vulnerabilidades ou atestado de conformidade.
2.4. As atividades executadas no âmbito destes Termos poderão envolver mecanismos automatizados, assistidos ou combinados, inclusive com o uso de ferramentas próprias, agentes técnicos e inteligência artificial, observados os limites do escopo contratado.
2.5. A Plataforma e a Operação têm caráter instrumental e informativo, destinando-se a apoiar a identificação de potenciais riscos e exposições; a análise, validação e adoção de medidas corretivas cabem ao Cliente, conforme a Cláusula 6.
2.6. A Plataforma e as Operações são fornecidas "no estado em que se encontram" ("as is"), sem garantias de que serão ininterruptos, livres de erros ou de que identificarão todas as vulnerabilidades existentes. A HackerSec se compromete a executar as Operações com diligência, competência técnica e em conformidade com as melhores práticas do setor de cibersegurança ofensiva, porém não oferece garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos de terceiros.
3.1. O acesso e a utilização da Plataforma estão condicionados à aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Uso Aceitável. A aceitação se dará de forma eletrônica, por meio de clique em botão de aceite ("clickwrap"), cadastro na Plataforma ou efetivação de pagamento, o que ocorrer primeiro.
3.2. O Cliente declara e garante que: (a) é pessoa jurídica que contrata no exercício de sua atividade empresarial ou profissional; (b) o Usuário que aceita estes Termos possui capacidade civil e poderes suficientes para vincular o Cliente.
3.3. O cadastro na Plataforma requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados informados, podendo a HackerSec suspender ou encerrar o acesso em caso de informações falsas ou incompletas.
3.4. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, devendo notificar imediatamente a HackerSec em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.
3.5. A aceitação eletrônica destes Termos possui a mesma validade, autenticidade e eficácia de um instrumento assinado fisicamente, nos termos da legislação aplicável, incluindo o art. 107 do Código Civil e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
4.1. A Plataforma oferece as seguintes modalidades de contratação:
| Teste Pontual | Plano Contínuo | |
|---|---|---|
| Como se paga | Pagamento único | Assinatura de 12 meses, à vista ou parcelada |
| Quantos Ativos | A quantidade adquirida na compra | A cota mensal do plano escolhido (Starter, Essential ou Business) |
| Validade | 12 meses contados da compra | A cota se renova a cada mês, durante a vigência |
| Ativo não utilizado | Continua disponível até o fim dos 12 meses | A cota do mês expira ao fim do mês e não acumula |
| Cancelamento | Não se aplica, a compra é única | Aviso de 60 dias antes do fim da vigência (Seção 9) |
Compra única, na qual o Cliente adquire uma quantidade de Ativos para a execução de Operações de Cibersegurança Ofensiva, com escopo e prazo definidos. Cada Ativo pode ser usado uma única vez e não se renova. O Teste Pontual poderá ser realizado nos seguintes níveis:
Em qualquer nível, a Operação conduzida pela Yaga é acompanhada e supervisionada por especialistas humanos da HackerSec.
4.1.1.1. Os Ativos adquiridos no Teste Pontual têm validade de 12 (doze) meses contados da data da compra; a expiração e a ausência de reembolso, conversão ou prorrogação seguem a Cláusula 8.9.
Assinatura com vigência de 12 (doze) meses, também apresentada como Plano Anual na Plataforma, na qual o Cliente dispõe de uma cota mensal de Ativos para teste, conforme o plano selecionado (Starter, Essential ou Business). A cota é renovada a cada mês dentro da vigência e não é cumulativa: a quantidade não utilizada em um mês expira ao seu término e não se transfere para o mês seguinte. O Plano Contínuo está sujeito à multa de rescisão antecipada prevista na Seção 9.
O Plano Enterprise e demais planos customizados, com escopo personalizável, limites de Ativos ou condições comerciais distintos dos previstos nas modalidades acima, poderão ser negociados caso a caso por meio de Proposta Comercial específica, prevalecendo, em caso de divergência, as condições nela estabelecidas.
4.1.4. Natureza da contratação por Ativos. A contratação tem por objeto a disponibilização de capacidade de teste na Plataforma, mensurada em Ativos. O consumo de cada Ativo ocorre no momento em que o Cliente o aloca a uma Operação e autoriza o início de sua execução, considerando-se a respectiva capacidade de teste progressivamente utilizada a partir desse momento.
4.2. O escopo de cada Operação será definido pelo Cliente no momento da solicitação do teste, incluindo: Ativos a serem testados, categoria (Aplicação, Infraestrutura, Especializado), tipo de teste (Black Box, Gray Box ou White Box) e credenciais de acesso, quando aplicável.
4.3. Todas as atividades que não estiverem expressamente incluídas no escopo definido pelo Cliente serão consideradas como atividades extras, não inclusas na contratação original, devendo ser objeto de negociação e acordo separado.
4.4. Reteste de Vulnerabilidades. Após corrigir uma Vulnerabilidade reportada, o Cliente poderá solicitar o reteste por meio da Plataforma. O reteste não consome Ativo e pode ser solicitado quantas vezes forem necessárias, até que a Vulnerabilidade seja considerada corrigida. O reteste permanece disponível enquanto o Cliente tiver Ativos dentro do prazo de validade, no Teste Pontual, ou durante a vigência do Plano Contínuo.
A HackerSec se compromete a:
5.2. A HackerSec não se obriga a: (i) garantir a detecção integral de vulnerabilidades; (ii) corrigir falhas ou implementar soluções nos ambientes do Cliente; (iii) operar diretamente o ambiente do Cliente; (iv) assegurar qualquer nível específico de segurança; ou (v) garantir a disponibilidade ininterrupta da Plataforma.
O Cliente se compromete a:
6.2. As hipóteses em que a HackerSec não responde por danos, perdas ou prejuízos estão previstas na Cláusula 12 (Limitação de Responsabilidade).
7.1. Ao solicitar a execução de uma Operação de Cibersegurança Ofensiva por meio da Plataforma, o Cliente concede à HackerSec autorização expressa, específica e inequívoca para a realização de testes de segurança ofensiva nos Ativos indicados no escopo, nos limites acordados.
7.2. O Cliente declara e garante que:
7.3. A HackerSec conduzirá os testes exclusivamente dentro do escopo e dos limites definidos pelo Cliente, aplicando-se as limitações de responsabilidade da Cláusula 12.
7.4. O Cliente reconhece que testes de segurança ofensiva envolvem, por sua natureza, a simulação controlada de cenários de ataque nos Ativos definidos no escopo. A HackerSec adotará as cautelas técnicas razoáveis para minimizar impactos nos ambientes testados, cabendo ao Cliente assegurar a existência de backups e mecanismos de recuperação adequados.
8.1. Em contrapartida ao acesso e uso da Plataforma e à Operação contratada, o Cliente pagará à HackerSec os valores correspondentes à modalidade e ao escopo selecionados, conforme detalhado no momento da contratação ou na Proposta Comercial aplicável.
8.2. Os pagamentos poderão ser realizados por meio de: (i) cartão de crédito; (ii) PIX; (iii) boleto bancário; ou (iv) outros meios de pagamento disponibilizados pela Plataforma.
8.3. Para a modalidade de Teste Pontual, o pagamento é devido integralmente no ato da contratação. A execução da Operação terá início somente após a confirmação do pagamento.
8.4. Para a modalidade de Plano Contínuo, o pagamento corresponde ao período de 12 (doze) meses contratado e poderá ser realizado à vista ou parcelado conforme as condições do plano selecionado, sendo as obrigações de pagamento não canceláveis durante a vigência. Os valores já faturados não são reembolsáveis após a confirmação da cobrança.
8.5. Caso o Cliente possua requisitos específicos para faturamento, tais como número de pedido de compra ou descrições específicas, compromete-se a fornecer tais informações no ato da contratação. O atraso no fornecimento dessas informações autoriza a HackerSec a postergar o início da Operação, sem qualquer ônus.
8.6. O não pagamento de quaisquer valores devidos nos prazos pactuados sujeitará o Cliente à incidência de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de despesas decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial.
8.7. Em caso de inadimplência, a HackerSec poderá, a seu exclusivo critério, suspender o acesso à Plataforma e à Operação enquanto perdurar o inadimplemento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
8.8. Os valores contratados incluem todos os tributos incidentes sobre a Plataforma e a Operação, nos termos da legislação aplicável. Na hipótese de retenção ou recolhimento de tributos na fonte, a HackerSec discriminará na Nota Fiscal os respectivos valores.
8.9. Pagamentos não reembolsáveis. A contratação corresponde à aquisição de Ativos para uso na Plataforma. Uma vez confirmado o pagamento, os valores pagos não são reembolsáveis, e os Ativos adquiridos não são conversíveis em créditos nem transferíveis, ressalvadas as hipóteses imperativas de lei. Os Ativos não utilizados dentro do respectivo prazo de validade expiram sem direito a reembolso, seja a cota mensal do Plano Contínuo ao término de cada mês, seja o Ativo do Teste Pontual ao término dos 12 (doze) meses. Na hipótese de falha exclusivamente atribuível à HackerSec que impeça a entrega, a HackerSec reexecutará a operação, sem reembolso. Eventuais disputas de pagamento (chargebacks) serão analisadas com base nesta política e nas evidências de execução.
A contratação de Teste Pontual terá vigência correspondente ao prazo de execução da Operação, encerrando-se automaticamente com a entrega dos Relatórios finais. O acesso à Plataforma para consulta dos Relatórios permanecerá disponível enquanto o Cliente mantiver conta ativa.
O Plano Contínuo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da confirmação do pagamento, sendo automaticamente renovado por iguais e sucessivos períodos, salvo manifestação expressa em contrário por qualquer das Partes, observados os seguintes prazos:
9.3.1. Na hipótese de rescisão antecipada do Plano Contínuo por descumprimento contratual imputável ao Cliente, será devida multa compensatória equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo contratual remanescente, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos e de eventuais perdas e danos. A multa não se aplica ao Teste Pontual, que é compra única e não envolve renovação.
9.3.2. A rescisão, por qualquer motivo, não exime o Cliente do pagamento de valores já faturados ou devidos até a data do efetivo encerramento.
9.3.3. Em caso de encerramento, a HackerSec poderá suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação.
9.3.4. Estes Termos poderão ser rescindidos de imediato, de pleno direito, independentemente de notificação, nas seguintes hipóteses: (a) falência, recuperação judicial ou dissolução de qualquer das Partes; (b) infração contratual não sanada em 10 (dez) dias corridos após notificação escrita.
9.3.5. As obrigações relativas à confidencialidade, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e proteção de dados permanecerão válidas e eficazes mesmo após o término ou rescisão, por qualquer motivo.
10.1. O Cliente reconhece que a Plataforma, bem como todos os seus componentes, incluindo software, código-fonte, arquitetura, metodologias, fluxos, automações, agentes, modelos, algoritmos, inteligência artificial, know-how, documentação técnica e aprimoramentos, são e permanecerão de titularidade exclusiva da HackerSec.
10.2. Os Relatórios e resultados gerados no contexto da Operação pertencem ao Cliente, que poderá utilizá-los, reproduzi-los e compartilhá-los livremente para os seus próprios fins, inclusive para compliance, auditorias e demonstração de sua postura de segurança a clientes, parceiros e autoridades. O Cliente compromete-se apenas a não comercializar os Relatórios como produto autônomo nem a utilizá-los de modo a sugerir certificação ou endosso da HackerSec além do que neles estiver expresso.
10.3. A presente contratação concede ao Cliente o direito de uso da Plataforma estritamente necessário à execução do objeto contratado, preservada a integral titularidade da HackerSec sobre sua propriedade intelectual.
10.4. O uso de informações anonimizadas e agregadas derivadas da Operação para melhoria, evolução e segurança da Plataforma observa o regime da Cláusula 13 (Uso de Inteligência Artificial), sem que tais usos permitam a identificação do Cliente ou de seus Ativos.
10.5. A HackerSec compromete-se a não infringir direitos de propriedade intelectual de titularidade do Cliente ou de terceiros, aos quais venha a ter acesso em decorrência da execução das Operações.
11.1. As Partes comprometem-se a manter estritamente confidenciais todas as Informações Confidenciais a que tiverem acesso em razão destes Termos.
11.2. Serão consideradas confidenciais todas as informações identificadas como tal ou que, por sua natureza, devam razoavelmente ser tratadas como confidenciais, incluindo contratos, know-how, técnicas, modelos, relatórios, processos, dados financeiros, comerciais, jurídicos, nomes de partes, preços, custos, pesquisas, resultados de pesquisas e Vulnerabilidades identificadas.
11.3. As Informações Confidenciais deverão ser utilizadas exclusivamente para os fins de execução do objeto destes Termos, sendo vedada sua divulgação a terceiros sem autorização prévia e expressa da outra Parte.
11.4. Cada Parte compromete-se a adotar medidas razoáveis de segurança para proteger as Informações Confidenciais sob sua guarda, bem como a comunicar prontamente a outra Parte sobre qualquer incidente que possa comprometer a confidencialidade.
11.5. Não serão consideradas confidenciais as informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público sem violação destes Termos; (ii) tenham sido legitimamente recebidas de terceiros, sem dever de sigilo; (iii) já eram de conhecimento da Parte receptora antes de sua divulgação; ou (iv) tenham sua divulgação exigida por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, devendo a Parte receptora, sempre que possível, comunicar previamente a outra Parte.
11.6. As obrigações de confidencialidade sobreviverão ao término destes Termos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou pelo prazo que a legislação aplicável exigir, o que for maior.
12.1. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da HackerSec, decorrente destes Termos ou a eles relacionada, excederá o valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilidade.
12.2. Em nenhuma hipótese a HackerSec será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de negócios, dano reputacional ou interrupção de atividades, ainda que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
12.3. As limitações desta cláusula aplicam-se independentemente da teoria de responsabilidade invocada (contratual, extracontratual, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outra) e mesmo que a HackerSec tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
12.4. Sem prejuízo do disposto acima, a HackerSec não será responsável por danos, perdas ou prejuízos decorrentes de: (i) uso inadequado da Plataforma ou definição incorreta ou incompleta de escopo pelo Cliente; (ii) falhas, indisponibilidades ou degradações em ambientes do Cliente, inclusive as inerentes à natureza dos testes de segurança ofensiva realizados dentro do escopo autorizado; (iii) vulnerabilidades não detectadas durante a Operação ou ausência de correção de Vulnerabilidades pelo Cliente; (iv) decisões técnicas, operacionais ou estratégicas do Cliente, inclusive as baseadas nos Relatórios; (v) incidentes de segurança ocorridos antes, durante ou após a Operação nos ambientes do Cliente; ou (vi) ações ou omissões de terceiros.
13.1. O Cliente reconhece e concorda que a HackerSec poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial ("IA"), agentes autônomos, automações e outros mecanismos tecnológicos na condução das Operações de Cibersegurança Ofensiva, incluindo reconhecimento, análise, exploração e geração de relatórios.
13.2. O uso de IA visa ampliar a eficácia, cobertura e velocidade das Operações, complementando a expertise técnica da equipe da HackerSec. Os resultados gerados por mecanismos de IA passam por processos de revisão e validação.
13.3. A HackerSec não garante que os resultados gerados por mecanismos de IA sejam livres de erros, omissões ou imprecisões. A responsabilidade final pela análise e adoção de medidas corretivas permanece com o Cliente, conforme cláusula 6.
13.4. Não treinamento com dados do Cliente. A HackerSec não utiliza dados identificáveis do Cliente, incluindo dados pessoais, credenciais e informações técnicas de seus Ativos, para treinar, ajustar (fine-tune) ou alimentar diretamente modelos de IA fundacionais ou comerciais, salvo mediante consentimento explícito e específico do Cliente em programas opcionais formalmente comunicados.
13.5. Execução isolada e controles de retenção. As operações de teste utilizam ambientes isolados, com retenção mínima de dados ao término da execução. A HackerSec seleciona sub-processadores de IA que oferecem controles restritos de retenção, incluindo modos de Zero Data Retention (ZDR) quando disponíveis no plano contratado.
13.6. Aprendizado agregado. A HackerSec poderá utilizar (i) padrões anonimizados de classes de vulnerabilidades e (ii) métricas operacionais agregadas, para aprimorar a Plataforma, sem que tais usos identifiquem o Cliente, seus Ativos ou seus dados.
13.7. O Cliente reconhece que agentes de inteligência artificial operam de forma automatizada e complementam a atuação da equipe técnica da HackerSec. A HackerSec adota mecanismos de controle e revisão sobre as ações realizadas por esses agentes. As limitações de responsabilidade previstas na Cláusula 12 aplicam-se às Operações conduzidas com o uso de IA.
14.1. A HackerSec empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional. O Cliente reconhece que nenhum sistema é capaz de garantir disponibilidade absoluta e ininterrupta.
14.2. A Plataforma poderá ficar indisponível, total ou parcialmente, em razão de: (i) manutenções programadas ou emergenciais; (ii) atualizações de segurança ou tecnológicas; (iii) falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de cloud, rede, DNS); ou (iv) eventos de força maior ou fora do controle razoável da HackerSec, conforme a Cláusula 17.7.
14.3. A HackerSec envidará esforços para notificar o Cliente sobre manutenções programadas com antecedência razoável, quando possível.
14.4. Indisponibilidades temporárias da Plataforma não constituem inadimplemento contratual, não geram direito a ressarcimento, créditos ou compensações, e não autorizam a rescisão unilateral por parte do Cliente.
14.5. A HackerSec reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, atualizar, modificar, aprimorar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma, inclusive por meio de ajustes técnicos, evoluções tecnológicas ou alterações de interface, desde que tais modificações não descaracterizem o objeto principal contratado.
15.1. As Partes declaram que cumprem e continuarão cumprindo, no âmbito de suas atividades, toda a legislação aplicável, incluindo normas trabalhistas, ambientais, fiscais, anticorrupção e de integridade, comprometendo-se a não praticar, direta ou indiretamente, atos ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação vigente.
15.2. As Partes comprometem-se a observar e cumprir as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e do UK Bribery Act, conforme aplicáveis.
16.1. Qualquer comunicação, notificação ou manifestação entre as Partes relacionada a estes Termos somente será considerada válida se realizada por escrito.
16.2. São canais oficiais de comunicação: a Plataforma e as notificações no sistema; o endereço eletrônico [email protected], para comunicações dirigidas à HackerSec; e o endereço eletrônico cadastrado pelo Cliente, para comunicações a ele dirigidas.
16.3. Cada Parte compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, sendo considerada válida qualquer comunicação enviada aos endereços informados, ainda que não haja confirmação expressa de recebimento.
17.1. Qualquer alteração das disposições destes Termos pela HackerSec será comunicada ao Cliente com antecedência razoável, por meio da Plataforma ou por email. O uso continuado da Plataforma após a comunicação constitui aceitação das alterações.
17.2. A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia, novação ou precedente, permanecendo plenamente exigíveis todas as disposições.
17.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável, constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.
17.4. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes, devendo as Partes negociar, de boa-fé, a substituição da disposição afetada por outra que produza efeitos equivalentes.
17.5. Nenhuma disposição será interpretada como criação de vínculo empregatício, societário ou de representação entre as Partes, sendo cada uma exclusivamente responsável por seus empregados, colaboradores e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
17.6. O Cliente não poderá ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da HackerSec. A HackerSec poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a qualquer empresa de seu grupo econômico.
17.7. Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrente de evento de força maior ou caso fortuito fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros (cloud, rede, DNS, energia), ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade, greves ou pandemias. As obrigações afetadas ficam suspensas enquanto perdurar o evento, e a Parte afetada envidará esforços razoáveis para mitigar seus efeitos e comunicará a outra Parte prontamente. Persistindo o evento por mais de 30 (trinta) dias, qualquer das Partes poderá rescindir a contratação afetada, sem penalidade.
18.1. Estes Termos serão regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir toda e qualquer questão oriunda destes Termos.